É Lei em Aracaju: aprovada a legislação que fortalece a proteção e o uso sustentável dos manguezais

A nova legislação determina ainda a elaboração de um Plano Municipal de Defesa dos Manguezais

O Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, que estabelece princípios e diretrizes para a criação e implementação de políticas públicas voltadas à defesa, conservação e uso sustentável dos manguezais em Aracaju. A nova Lei nº 6.185/2025 organiza as ações em cinco eixos prioritários: conservação e recuperação, uso sustentável, geração de conhecimento, enfrentamento às mudanças climáticas, além de educação e sensibilização.

Com a aprovação da legislação, será possível criar unidades de conservação, implementar o controle da poluição, fiscalizar e recuperar áreas degradadas. O texto também prevê o fortalecimento e a valorização da rede de mulheres e das comunidades tradicionais, reconhecendo seus saberes como fundamentais para a construção e gestão das políticas relacionadas aos manguezais.

A justificativa da proposta, segundo a vereadora Sônia Meire, destaca que o crescimento urbano de Aracaju muitas vezes ocorreu sobre áreas de manguezais aterradas, causando problemas crônicos como enchentes, perda de biodiversidade e prejuízos socioeconômicos a comunidades tradicionais, como marisqueiras e pescadoras. Dessa forma, a lei busca também promover justiça climática, combater o racismo ambiental e aumentar a resiliência das populações vulneráveis que dependem desse ecossistema.

A nova legislação determina ainda a elaboração de um Plano Municipal de Defesa dos Manguezais, alinhado a estratégias nacionais, incluindo o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.

Manguezal em Sergipe

Os manguezais são ecossistemas essenciais para a reprodução de peixes, crustáceos e moluscos, funcionando como berçários da vida marinha e abrigo para diversas espécies de mamíferos, aves, répteis e insetos. Além disso, sustentam tradicionalmente comunidades locais.

Um estudo da Revista Brasileira de Meio Ambiente (2019), intitulado “Degradação dos manguezais em Aracaju: impactos socioeconômicos na atividade de catador do caranguejo-uçá”, revelou que, especialmente na década de 1960, o processo de urbanização trouxe desmatamento, despejo de esgotos e especulação imobiliária, agravando a degradação desse ecossistema vital. 

Fonte: CMA