Convite à imprensa: governador em exercício sanciona lei que garante abono do Fundef para professores da rede estadual

O valor, superior a R$ 136 milhões, resulta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE)

O Governo de Sergipe convida a imprensa para acompanhar a solenidade de sanção da lei que regulamenta o repasse de parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos profissionais do magistério da rede pública estadual de educação básica. A cerimônia será realizada na manhã desta sexta-feira, 12, no auditório do Palácio dos Despachos, com a presença do governador em exercício, Zezinho Sobral, e do secretário de Estado da Educação em exercício, Marcel Resende.

O valor, superior a R$ 136 milhões, resulta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), que reconheceu repasses insuficientes da União ao longo dos anos. O caso culminou em um acordo judicial no âmbito da Ação Cível Originária nº 669.

A medida representa um marco histórico para a valorização da educação pública sergipana, garantindo que 60% dos recursos obtidos judicialmente junto à União sejam repassados, em forma de abono indenizatório, a mais de 18 mil professores que atuaram na educação básica entre os anos de 1998 e 2004 - com exceção do ano de 2002, quando os recursos repassados ao Estado foram dentro do previsto. O restante será investido em ações estruturantes para a melhoria da rede pública estadual de ensino.

O valor total do precatório será repassado ao Estado em três parcelas, entre os anos de 2025 e 2027, conforme acordo firmado com o Ministério da Educação (MEC) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira parcela, de cerca de R$ 66,7 milhões, começará a ser executada ainda em 2025.

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