Câmara Municipal de Aracaju aprecia 5 Projetos de Lei em redação final na 2º Sessão Ordinária de 2025

Foram analisadas e aprovadas cinco proposituras

Na 2º sessão ordinária do ano, realizada na manhã desta quarta-feira, 05, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisou e aprovou 5 proposituras. Todas as matérias em redação final, última fase do processo legislativo no âmbito da CMA. Os PLs seguem para sanção ou veto do executivo municipal.

PLs Aprovados

Presença de acompanhante para pessoas com deficiência

De autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), o PL nº 176/2024 torna obrigatória a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa esteja total ou parcialmente privada de sua autonomia.

O acompanhante poderá ser um parente direto, responsável legal ou de livre escolha do paciente. Na hipótese da impossibilidade da permanência do acompanhante por necessidade médica, o fato deverá ser registrado em prontuário médico e entregue uma cópia para o acompanhante.

Conscientização Tourette e Transtorno Obsessivo Compulsivo

Também de autoria de Sargento Byron, o PL Nº 236/2024 institui o dia municipal de conscientização da síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), lembrados, respectivamente, no dia 07 de junho e dia 10 de outubro. Entre outros objetivos, a lei visa conscientizar a população sobre as condições, características, diagnóstico e tratamentos disponíveis e promover a inclusão social dessas pessoas, informando-as sobre seus direitos.

Dia da Educação Infantil

O PL Nº 190/2024, cujo autor é o vereador Isac Silveira (União Brasil), estabelece no calendário do município de Aracaju o “Dia da Educação Infantil”, a ser celebrado no dia 25 de agosto, quando serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando, prioritariamente, promover a capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil.

Internet Gratuita em Estabelecimentos Comerciais

O PL Nº 216/2024, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. De acordo com a lei, a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.

CMA*